Elementos da Comissão

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A Comissão, restrita e alargada, é constituida por representantes das seguintes entidades:

  • Câmara Municipal da Ribeira Brava
  • Centro de Apoio Psicopedagógico
  • Centro de Saúde
  • Centro Social e Paroquial de São Bento
  • Delegação Escolar
  • Escola Básica e Secundária e Escola de 2º e 3ºCiclo
  • Guarda Nacional Republicana
  • Lar Intergeracional da Tabua
  • Polícia de Segurança Pública
  • Segurança Social
  • Serviço Regional de Saúde, E.P.E.

 

COMISSÃO RESTRICTA

À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.

Compete designadamente à comissão restrita:

a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção;

b) Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de protecção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo depromoção de direitos e de protecção;

c) Proceder à instrução dos processos;

d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos sempre que se mostre necessário;

e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;

f) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção;

g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. 

Artigo 21º LPCJ 

Os Elementos que contituem a comissão restrita são:

  • Câmara Municipal da Ribeira Brava: José Irineu Nascimento
  • Centro de Segurança Social da Madeira: Maria Luísa Mendes
  • Escola B+S Padre Manuel Álvares  (Cooptados): Paulo Alexandre Camacho Freitas e Isabel Viveiros Rocha
  • Escola do 2º e 3º ciclos Cónego João Jacinto Gonçalves Andrade (Cooptados): João Manuel Freitas Gonçalves e João Eduardo M. Rodrigues
  • Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabúa: Guida Dinis
  • EB1/PE da Corujeira (Cooptados): João Batista Silva
  • Psicóloga Centro de Saúde da Ribeira Brava (Elemento Cooptado): Alexandra Maria Mendes

 

COMISSÃO ALARGADA

À comissão alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem.

São competências da comissão alargada:

a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;

b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social;

c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;

d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;

e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas;

f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;

g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;

h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, à assembleia municipal e ao Ministério Público.

Artigo 18º LPCJ

Os Elementos que constituem a comissão alargada são:

  • Assembleia Municipal: Horácio Ramos Ferreira
  • Assembleia Municipal: Jordão José Abreu
  • Assembleia Municipal: Élvio Gilberto Andrade Jesus
  • Assembleia Municipal: Nivalda Gonçalves
  • Câmara Municipal da Ribeira Brava: José Irineu Nascimento
  • Centro de Apoio Psicopedagógico da Ribeira Brava: Carla Patrícia Flôr
  • Centro de Saúde da Ribeira Brava: Iara Cruz
  • Centro de Segurança Social da Madeira: Maria Luísa Mendes
  • Centro Social e Paroquial de S. Bento: Paula Correia
  • Escola B+S Padre Manuel Álvares  (Cooptados): Paulo Alexandre Camacho Freitas e Isabel Viveiros Rocha
  • Escola do 2º e 3º ciclos Cónego João Jacinto Gonçalves Andrade (Cooptados): João Manuel Freitas Gonçalves e João Eduardo M. Rodrigues
  • Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabúa: Guida Dinis
  • Polícia de Segurança Pública: Simão Freire
  • Secretaria Regional da Educação e Cultura: Sérgio Miguel Aguiar
  • EB1/PE da Corujeira ( Cooptados): João Batista Silva
  • Psicóloga Centro de Saúde da Ribeira Brava (Elemento Cooptado): Alexandra Maria Mendes
  • Associação Cultural e Desportiva de S. João: Joel Tomás Martinho

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