Elementos da Comissão
A Comissão, restrita e alargada, é constituida por representantes das seguintes entidades:
- Câmara Municipal da Ribeira Brava
- Centro de Apoio Psicopedagógico
- Centro de Saúde
- Centro Social e Paroquial de São Bento
- Delegação Escolar
- Escola Básica e Secundária e Escola de 2º e 3ºCiclo
- Guarda Nacional Republicana
- Lar Intergeracional da Tabua
- Polícia de Segurança Pública
- Segurança Social
- Serviço Regional de Saúde, E.P.E.
COMISSÃO RESTRICTA
À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.
Compete designadamente à comissão restrita:
a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção;
b) Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de protecção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo depromoção de direitos e de protecção;
c) Proceder à instrução dos processos;
d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos sempre que se mostre necessário;
e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
f) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção;
g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.
Artigo 21º LPCJ
Os Elementos que contituem a comissão restrita são:
- Câmara Municipal da Ribeira Brava: José Irineu Nascimento
- Centro de Segurança Social da Madeira: Maria Luísa Mendes
- Escola B+S Padre Manuel Álvares (Cooptados): Paulo Alexandre Camacho Freitas e Isabel Viveiros Rocha
- Escola do 2º e 3º ciclos Cónego João Jacinto Gonçalves Andrade (Cooptados): João Manuel Freitas Gonçalves e João Eduardo M. Rodrigues
- Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabúa: Guida Dinis
- EB1/PE da Corujeira (Cooptados): João Batista Silva
- Psicóloga Centro de Saúde da Ribeira Brava (Elemento Cooptado): Alexandra Maria Mendes
COMISSÃO ALARGADA
À comissão alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem.
São competências da comissão alargada:
a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social;
c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;
d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;
e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas;
f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;
g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;
h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, à assembleia municipal e ao Ministério Público.
Artigo 18º LPCJ
Os Elementos que constituem a comissão alargada são:
- Assembleia Municipal: Horácio Ramos Ferreira
- Assembleia Municipal: Jordão José Abreu
- Assembleia Municipal: Élvio Gilberto Andrade Jesus
- Assembleia Municipal: Nivalda Gonçalves
- Câmara Municipal da Ribeira Brava: José Irineu Nascimento
- Centro de Apoio Psicopedagógico da Ribeira Brava: Carla Patrícia Flôr
- Centro de Saúde da Ribeira Brava: Iara Cruz
- Centro de Segurança Social da Madeira: Maria Luísa Mendes
- Centro Social e Paroquial de S. Bento: Paula Correia
- Escola B+S Padre Manuel Álvares (Cooptados): Paulo Alexandre Camacho Freitas e Isabel Viveiros Rocha
- Escola do 2º e 3º ciclos Cónego João Jacinto Gonçalves Andrade (Cooptados): João Manuel Freitas Gonçalves e João Eduardo M. Rodrigues
- Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabúa: Guida Dinis
- Polícia de Segurança Pública: Simão Freire
- Secretaria Regional da Educação e Cultura: Sérgio Miguel Aguiar
- EB1/PE da Corujeira ( Cooptados): João Batista Silva
- Psicóloga Centro de Saúde da Ribeira Brava (Elemento Cooptado): Alexandra Maria Mendes
- Associação Cultural e Desportiva de S. João: Joel Tomás Martinho